Lei nº 1.442, de 02 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1442
Ano
2011
Data
02/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ceder uma sala comercial à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE).
Indexação
Observação
Assuntos
- Cessão de Uso
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Anexos Norma Jurídica