Lei nº 1.507, de 27 de fevereiro de 2012

QUADRO:                                  Provimento Efetivo
CATEGORIA FUNCIONAL:   Fiscal Ambiental
PADRÃO:                                   24

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidores, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais.

a)      Descrição Analítica: Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente, fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; remeter ou encaminhar documentações necessárias ao andamento de processos administrativos e fiscalizatórios às autoridades públicas competentes; arquivar e manter registros relativos à fiscalização ambiental e histórico administrativo; operar e manipular equipamentos e aparelhos destinados a Fiscalização Ambiental; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades do município e outras entidades públicas e/ou particulares, colher amostras de águas, efluentes e resíduos em geral, necessários para análise técnica e de controle; apresentar periodicamente boletins de atividades realizadas, conduzir veículos leves e/ou motocicletas, emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A)Geral: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
B) Especial: sujeito ao trabalho noturno, inclusive aos domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município;
C) Instrução: Graduação Superior em Biologia, Engenharia Florestal ou Engenharia Ambiental;

CATEGORIA FUNCIONAL:   Diretor (a) de Departamento de Meio Ambiente
PADRÃO:                                   CC4/FG4/23

ATRIBUIÇÕES:

a) Síntese dos Deveres: Atividade de nível superior, de relativa complexidade, coordenar dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria de Meio Ambiente, atender os interesses dos munícipes nos assuntos de meio ambiente, representar e prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções de política ambiental e defesa do meio ambiente.

b)      Descrição Analítica: Dirigir os trabalhos da Secretaria; coordenar e fiscalizar os serviços da Secretaria; propor medidas que visem racionalizar os trabalhos, transmitir aos subordinados as ordens do Secretário e fiscalizar o seu cumprimento, despachar processos e correspondências; desenvolver atividades relacionadas ao meio ambiente; participar na elaboração de projetos e programas ambientais e na sua execução e a conscientização para a preservação; recuperação e manutenção do meio ambiente; promover ações conjuntas a Secretaria Municipal de Saúde, especialmente voltadas ao saneamento; incentivar o desenvolvimento de alternativas econômicas através da recuperação da preservação do meio ambiente, especialmente na área do reflorestamento, atuar de forma conjunta com organismos ambientais de outras esferas de governo com organizações não governamentais; elaborar estudos sobre o meio ambiente e sua preservação, bem como sua interligação com as questões da política de governo; promover encontros e eventos sobre este assunto; desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem delegadas pelo Secretario de Meio Ambiente e Prefeito Municipal; planejar, organizar e controlar as atividades de fiscalização ambiental, promover a integração da comunidade à política de meio ambiente desenvolvida pelo Município; dirigir outras tarefas correlatas a sua área de competência; analisar as solicitações para licenciamento pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência da legislação, em especial as políticas municipal do meio ambiente e as legislações vigentes (estaduais e federais), emitir licenças em processos de licenciamento de impacto local, apresentar relatório  das atividades de sua competência  ao Prefeito Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;
B) Especial: o exercício do cargo poderá determinar viagens
C) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
D) Instrução: ensino superior completo
E) Habilitação: curso superior em uma das seguintes áreas:
Bacharelado em Biologia, Engenharia Ambiental ou Engenharia Florestal
F) Habilitação funcional: inscrição na entidade profissional competente
G) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.