Lei nº 7, de 20 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7
Ano
1993
Data
20/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ART. Nº 100 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 001/83).
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica