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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.591, de 05 de fevereiro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1591

2013

5 de Fevereiro de 2013

ALTERA A LEI 1.532/2012, CRIANDO CARGO NO PODER LEGISLATIVO

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Altera o(a)  Lei nº 1.532, de 10 de abril de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei 1532/2012, Criando Cargo no Poder Legislativo.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o quadro de cargos estabelecido no Artigo 5º da Lei 1532/2012, passando a vigorar conforme descrição abaixo:
        Art. 2º. 
        Inclui ao Anexo I da Lei 1532/2012, as especificações do cargo criado no artigo anterior.
          Art. 3º. 
          Altera a tabela “A” do Anexo III, da Lei N.º 1532/2012, passando a vigorar da seguinte forma:
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

              CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
              Prefeito Municipal


              Registre-se e Publique-se.


              PAULO ROBERTO DA ROSA
              Secretário de Administração