Lei nº 21, de 06 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
21
Ano
1993
Data
06/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA DISTRITO DO GUARÁ E O CARGO DE SUBPREFEITO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica