SAPL - Câmara Municipal de Xangri-Lá

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.743, de 21 de janeiro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei-DL nº 2.442, de 06 de outubro de 2022

Vigência a partir de 11 de Julho de 2022.
Dada por Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico (COMDESTUR) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico (FUNDESTUR) do Município de Xangri-Lá e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Turismo - COMDESTUR, é criado com o objetivo de contribuir com a formulação das políticas, públicas em prol do desenvolvimento turístico do Município, sendo suas atribuições elencadas na presente Lei, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental do Município.

Art. 1º.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo - COMDESTUR, é criado com o objetivo deassessorar na definição e implementação das políticas públicas em prol do desenvolvimento turístico do Município,sendo suas atribuições elencadas na presente Lei, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fatorde desenvolvimento sustentável,social, econômicoe ambiental doMunicípio.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

Art. 2º.

Ao Conselho Municipal de Turismo compete:

I –

formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

I –

Coordenar, incentivar, promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento do turismo dentro do município;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

II –

propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

II –

Estudar e propor à administração municipal medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com órgãos e entidades oficiais;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

III –

opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o desenvolvimento turístico e adotem medidas que nesse possam ter implicações;

III –

Sugerir e orientar a administração municipal em ações relacionadas ao desenvolvimento e à preservação dos pontos turísticos do município;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

IV –

propor programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;

IV –

Promover, junto às entidades de classe, campanhas para incrementar o turismo no município;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

V –

estabelecer diretrizes pra um trabalho coordenado entre serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada, permitindo-se o desenvolvimento do turismo em nosso território;

V –

Agregar o maior número de entidades de cada segmento para trabalharem em conjunto na divulgação e promoção do turismo no município;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

VI –

estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VI –

Captar recursos para os programas, projetos e ações das atividades turísticas;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

VII –

propor e executar debates sobre temas de interesse turístico;

VII –

Assessorar a administração municipal no planejamento do turismo e acompanhar a execução das propostas;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

VIII –

promover cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

VIII –

Desenvolver ações e campanhas de conscientização turística para a população em geral;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

IX –

promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

IX –

Estabelecer a continuidade das políticas adotadas, independentemente da troca de gestores;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

X –

apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;

X –

examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados com recursos do FUNDESTUR;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XI –

Aprovar a realização de convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

XI –

Elaborar seu Regimento Interno.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XII –

propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas e privadas;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XIII –

emitir parecer prévio sobre programas e projetos de implantação e desenvolvimento da indústria turística no Município, na forma a ser estabelecida por Decreto do Poder Executivo;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XIV –

examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados com recursos do FUNDESTUR;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XV –

fiscalizar a captação, e o repasse dos recursos que forem destinados ao FUNDESTUR;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XVI –

decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros do FUNDESTUR;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XVII –

elaborar o seu Regimento Interno.

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º.

O COMDESTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I –

um (01) - Associação Comercial e Industrial de Xangri-Lá, ACIX;

I –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

II –

um (01) - Associação dos Corretores de Imóveis de Xangri-Lá, ASSOCIX;

II –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

III –

um (01) - Câmara de Vereadores de Xangri-Lá;

III –

01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

IV –

um (01) Associação dos Condomínios Fechados de Xangri-Lá;

IV –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

V –

um (01) Rotary Club de Xangri-Lá;

V –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

VI –

um (01) Associação dos Empreendedores de Xangri-Lá;

VI –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

VII –

um (01) Secretaria Municipal de Planejamento;

VII –

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

VIII –

um (01) da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;

VIII –

01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá, dentre os servidores efetivos;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

IX –

um (01) do Gabinete do Prefeito;

IX –

01 (um) representante da área de hotelaria;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

X –

um (01) representante da Associação de Surf do Município (USSMX);

X –

01 (um) representante da área dos condomínios fechados;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XI –

um (01) representante das Entidades Tradicionalistas.

XI –

01 (um) representante da área comercial (comércio ou serviços);

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XII –

01 (um) representante da área de gastronomia;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XIII –

01 (um) representante da área de esportes;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XIV –

01 (um) representante da área de agenciamento, guia, transporte ou atrativo turístico;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XV –

01 (um) representante da área de eventos;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XVI –

01 (um) representante dos corretores de imóveis;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XVII –

01 (um) representante de entidades culturais ou tradicionalistas.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

§ 1º

A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá a dois suplentes igualmente indicado pelo órgão ou entidade representante.

§ 1º

A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá a um suplente igualmenteindicado pelo órgão ou entidade representante.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

§ 2º

Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§ 3º

Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o COMDESTUR poderá contar com a participação de Consultores a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Presidente.

§ 4º

Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o respectivo mandato do Governo Municipal.

§ 5º

Os integrantes do COMDESTUR serão nomeados por decreto do Poder Executivo.

§ 6º

Os integrantes do COMDESTUR não serão remunerados.

Art. 4º.

O COMDESTUR fica assim organizado:

§ 1º

A Diretoria do COMDESTUR será constituída por um Presidente, Vice- Presidente e um Secretário.

§ 2º

O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre seus conselheiros na primeira reunião, através de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos, podendo assim ser reconduzido.

§ 3º

O detalhamento da organização do COMDESTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovados por Decreto do Executivo Municipal.

§ 4º

O presidente e o vice-presidente devem ser eleitos alternando entre um representante do poder público e um representante dos empresários ou sociedade civil.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

Art. 6º.

Fica instituído através da presente Lei o Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico – FUMDESTUR, de natureza contábil, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, cuja finalidade consiste na prestação de apoio financeiro para colocação em práticas as ações e programas desenvolvidos conjuntamente pelo Poder Executivo e o CONDESTUR.

Art. 6º.

FicainstituídoatravésdapresenteLeioFundoMunicipaldeDesenvolvimentodo Turismo-FUNDESTUR, de natureza contábil, vinculado a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, cujafinalidade consiste na prestação de apoio financeiro para colocação em práticas as ações e programasdesenvolvidos conjuntamente pelo Poder Executivoe o COMDESTUR.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

Art. 7º.

Constituirão receitas do FUMDESTUR:

I –

Dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe serão destinados.

II –

Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos e privados;

III –

As publicações turísticas editadas pelo COMDESTUR, e venda do material editado;

IV –

A participação da renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

V –

As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiros;

VI –

as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII –

os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII –

o produto de operações de crédito, realizados pelo COMDESTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX –

os rendimentos provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis;

X –

transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmado pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente ás ações de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município;

X –

transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais,estaduaisemunicipais,específicosouoriundosdeconvêniosouajustesfinanceirosfirmadopeloMunicípio, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos eecológicos no Município;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XI –

os recursos transferidos pelo Município ou entidades privada, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto, atribuídos ao fundo;

XI –

os recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentários ou decorrentes decréditos especiaisesuplementares, quevenhama ser,porleiou decreto,atribuídosao fundo;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

XII –

rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do fundo;

XIII –

doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;

XIV –

outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais que porventura vierem a ser criados.

XV –

Produto de desenvolvimento de suas finalidades institucionais, bem como arrecadação dos preços públicos cobrados pelas cessões de bens municipais para eventos da iniciativa privada, bem como a cobrança de preços a ser definido para exploração de marketing e merchandising de empresas nacionais e multinacionais nas praças, vias públicas, faixa de areia na beira mar e demais áreas institucionais do Município, mais o resultado da venda de ingressos de espetáculos e de eventos artísticos, promoções de caráter cultural para fins de arrecadação de recursos.

Art. 8º.

Os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Turismo, em consonância com as diretrizes da política municipal de turismo, serão aplicados no (a):

I –

desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no Município;

II –

aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos;

III –

promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, ou em parceria com a iniciativa privada;

III –

promoção,apoio,participaçãoe/ourealizaçãodeeventospelaSecretariaMunicipaldeTurismo, Esporte e Lazer, ou em parceriacom a iniciativa privada;

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

V –

divulgação das potencialidades turísticas do Município através dos meios de comunicação de mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;

VI –

programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;

VII –

disponibilização de recursos para intervenções urbanísticas representadas por obras civis voltadas ao desenvolvimento turístico do Município.

VIII –

outras atividades que promovam o turismo, desde que aprovadas pelo Executivo Municipal e pelo COMDESTUR.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

Art. 9º.

As receitas que constituem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob denominação de MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ/ FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – FUMDESTUR.

Art. 10.

O COMDESTUR será ordenador de despesas do FUMDESTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Prefeito Municipal.

Art. 10.

O Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer será ordenadordedespesasdoFUNDESTUR,devendoprocederamovimentaçãofinanceira em conjunto com o Prefeito Municipal, mediante a aprovação prévia do projeto pelo COMDESTUR e pelo ordenador de despesas.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

Art. 11.

O fundo criado por esta Lei será administrado por um Conselho Diretor, COMPOSTO POR 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito, a saber:

I –

Um representante da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente.

II –

Um representante do Gabinete do Prefeito.

III –

Um representante da Secretaria da Fazenda.

IV –

04 (quatro) representantes indicados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico – COMDESTUR.

Art. 12.

O Executivo regulamentará esta Lei em 90 (noventa) dias a contar da publicação.

Art. 13.

Fica revogada a Lei Municipal nº 772 de 09 de novembro de 2005, com a entrada em vigor da presente Lei na data da sua publicação.

Art. 13.

Ficamrevogadasas disposições em contrário,comaentradaemvigorda presente Lei na data da sua publicação.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei-DL nº 2.410, de 11 de julho de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 03 de setembro de 2014.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARIA ISABEL DE CASTRO EBERLE
Secretária de Administração

Lei nº 1.701, de 03 de setembro de 2014