Lei nº 1.820, de 10 de novembro de 2015

QUADRO: Função Gratificada 

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR FAZENDÁRIO

PADRÃO:FG4/23

ATRIBUIÇÕES: supervisionar, planejar, acompanhar e executar a ação de despesa orçamentária, realizar a avaliação da despesa pública, controlar as condições para abertura de créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias, examinar proposições que impliquem impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevantes nas contas do Município, planejar, acompanhar e executar o fluxo financeiro do Município e o pagamento de despesas públicas, bem como administrar os ingressos e respectivas disponibilidades de caixa, administrar e fiscalizar os pagamentos, acompanhar a gestão financeira das entidades da administração indireta, planejar e administrar a dívida pública municipal, bem como propor o estabelecimento de normas específicas relativas ás operações de crédito, promover encontros de contas entre débitos e créditos no âmbito da administração pública municipal, examinar propostas de alienação de valores mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade do município, avaliar e acompanhar convênios e ajustes celebrados pela administração pública municipal com a União. Estados e demais Municípios, examinar os limites globais para a despesa pública municipal, compatíveis com as estimativas da receita, a serem observados na elaboração orçamentária, monitorar os gastos e inversões previdenciárias e avaliar seu impacto na condução da politica fiscal de longo prazo e na necessidade de financiamento, editar atos normativos de caráter cogente para a administração pública municipal direta e indireta em matéria financeira, orçamentaria e de pessoal, propor, implantar e acompanhar medidas concernentes a qualificação e eficiência do gasto público, avaliar os limites e parâmetros econômico-financeiros para a elaboração projeto de lei de diretrizes orçamentárias e de projeto de lei orçamentária anual, formular, gerir e acompanhar as diretrizes da política financeira municipal, exercer o acompanhamento das receitas orçamentarias e extra-orçamentárias, exercer a coordenação e a execução da politica de credito publico, a centralização e a guarda dos valores mobiliários , propor e acompanhar as metas fiscais para os fins da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) Geral:à disposição do Prefeito Municipal;

B) Idade mínima:18 (dezoito) anos.

C) Instrução: técnico contábil ou Bacharel em Administração, Contabilidade ou Economia

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Secretário Municipal da Fazenda.

QUADRO: Função Gratificada 

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR TRIBUTÁRIO  

PADRÃO:FG4/23

ATRIBUIÇÕES: gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de Fiscalização e de imposição tributária, preparar e julgar os processos administrativo-tributários de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não incidência e de isenção, ou, ainda, decidir sobre pedidos de moratória e de parcelamento de créditos tributários e não tributários, acompanhar a formulação da politica econômico-tributária, inclusive em relações a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais, decidir ou encaminhar para deliberação pedidos de cancelamento ou qualquer outra forma de extinção de crédito tributário e não tributário, nos termos do Código Tributário Municipal, divulgar a legislação tributária, acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais no âmbito de sua competência, verificar a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação dos tributos da União e do Estado, promover medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da Legislação Tributária Municipal, bem como adotar providências no sentido da sua consolidação, preparar e julgar os processo administrativos, em primeira instância, que contenham pedidos de restituição de receita pública municipal, celebrar convênios com a administração tributária federal, estadual e demais Municípios, para compartilhamento de cadastros e informações fiscais, prestar apoio técnico ao órgão responsável pela representação judicial do município em matéria fiscal, executar os procedimentos de formação e instrução de notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária, disponibilizar dados e prestar as informações necessárias para a autuação do tribunal de contas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) Geral:à disposição do Prefeito Municipal;

B) Idade mínima:18 (dezoito) anos.

C) Instrução: 2º grau completo;

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Secretário Municipal da Fazenda.

QUADRO: Provimento Efetivo

CATEGORIA FUNCIONAL:Professor(a)

PADRÃO: 09

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: orientar a aprendizagem pedagógica e educacional dos alunos;

b) Descrição Analítica: orientar a aprendizagem dos alunos; participar do processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino - aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino; planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e repor seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar área de estudo; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) geral: carga horária semanal de 20 horas;

B) especial.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 

A) Instrução mínima: 2º grau completo.

B) Habilitação Profissional:

I - Educação Infantil - formação mínima na modalidade normal ou magistério ou curso normal superior ou pedagogia, com habilitação em Educação Infantil.

II - Ensino Fundamental - séries iniciais (1º ano ao 5º ano ou 1ª série a 4 ª série ) - formação mínima na modalidade normal ou magistério ou curso normal superior ou pedagogia, com habilitação em séries iniciais ou anos iniciais.

III - Ensino Fundamental - séries finais ( 6º ano ao 9º ano ou 5ª série a 8 ª série ) - habilitação específica de curso superior de licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente mais complementação pedagógica. A) instrução: 2º grau completo;

IV – Educação Especial - formação de nível médio, modalidade normal ou magistério, com cursos de capacitação de no mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas para a atuação em classes especiais e salas de recursos, para atuar nas áreas de deficiência mental, auditiva e visual.

- formação em nível superior em educação especial ou em uma de suas áreas, preferencialmente de modo concomitante e associados à licenciatura para Educação Infantil ou para os anos iniciais do Ensino Fundamental, para atuar nas áreas de deficiência mental, auditiva e visual;

- formação de pós-graduação em áreas especiais da Educação Especial, posterior à licenciatura para a atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio para atendimento nas áreas de deficiência mental, auditiva e visual.

            C) idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: mediante Concurso Público.

12. FISCAL SANITÁRIO  QUADRO: Provimento Efetivo

      CATEGORIA FUNCIONAL: Fiscal Sanitário

Padrão: 21

ATRIBUIÇÕES

a) Descrição Sintética: realizar serviços de profilaxia e policiamento sanitário de inspeção dos estabelecimentos ligados a industrialização e comercialização de produtos alimenticios, condições de conservação e transporte, assim como dos imóveis utilizados nos estabelicimentos de ensino, saneamento e meio-ambiente em geral a fim de proteger a saúde da coletividade; encaminhar dados ilustrativos e articular ações com as áreas técnicas e administrativas em conjunto com as áreas da saúde  e meio-ambiente, agricultura e fazenda agilizando medidas de solução para atender necessidades.

b) Descrição analítica: coordenar ou executar inspeção de fábricas de laticinios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veiculos de transporte alimentício e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária a produção e distribuição de alimentos sádios; proceder a inspeção de imóveis novos e reformados verificando as condições sanitárias das áreas fluviais e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas para opinar na concessão de habite-se; inspecionar depósitos de venenos e embalagens vazias, orientando seu acondicionamento, atuar junto aos agentes causadores de poluíção levantando dados com o mapeamento dos locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; encaminhra cadastramento de fontes da água, poços e poços artesianos, para possibilitar controle e orientações, estabelecendo critérios de aproveitamento, providenciar coletas de amostras de água para encaminha-las para exames laboratoriais para certificar-se dos padrões de qualidade para o consumo; elaborar pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela liberação e renovação de alvarás afim de disciplinar normas e procedimentos para a liberação e crtitérios de adequação de todas as esferas que envolvam a saúde pública, averiguar denuncias in loco juntamente com áreas específicas da municipalidade de ater-se ao destino adequado de lixos e dejetos para melhorar as condições de saneamento do meio-ambiente; percorrer aréa sob sua responsabilidade a pé ou em veículos leves e/ ou motocicletas, podendo conduzir os veículos e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) geral: Carga horária 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) instrução: Ensino Médio Completo

b) habilitação profissional: Possuir carteira nacional de habilitação para conduzir veículos leves;

c) idade miníma: 18 (dezoito) anos;

RECRUTAMENTO: mediante Concurso Públicos