Lei Complementar nº 21, de 21 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2006
Data
21/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI 432/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ADOTADA PELA LEI 001/1993, INSTITUINDO A COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO SOLO, DO SUB-SOLO E DO ESPAÇO AÉREO PELAS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica