Lei nº 49, de 15 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
49
Ano
1993
Data
15/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONVERTE EM BEM DOMINICAL O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens dominiais / bens de domínio público
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