Lei nº 52, de 17 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
52
Ano
1993
Data
17/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONVERTE EM BEM DOMINICAL O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens dominiais / bens de domínio público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica