Altera dispositivos da Lei nº 1715, de 15 de outubro de 2014, que "Concede ajuda de custo aos médicos do Município de Xangri-Lá".

O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Ajuda de Custo a ser concedida aos médicos efetivos e contratados que atuam nas unidades de saúde do Município de Xangri-Lá, mediante regime de plantão 24 horas ou 40 horas na Estratégia de Saúde da Família."

Art. 2º.

Fica incluído o inciso III ao Art. 2º da Lei nº 1715/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III – R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) por semana, pelo cumprimento integral das 40 (quarenta) horas semanais na Unidade de Estratégia de Saúde da Família, até o limite de 4 (quatro) auxílios mensais."

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 12 de dezembro de 2018.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

CLAIRTON BELEM DA SILVA

Secretário de Administração

Lei nº 2.038, de 12 de dezembro de 2018

Altera dispositivos da Lei nº 1715, de 15 de outubro de 2014, que "Concede ajuda de custo aos médicos do Município de Xangri-Lá".