Lei nº 2.054, de 15 de abril de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2054

Ano

2019

Data

15/04/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

16/04/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

 

Ementa

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