ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

Art. 1º.

Os Servidores Municipais, quando a serviços do Município, necessitarem ausentar-se do território Municipal, perceberão diárias na forma abaixo:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

I –

Para Prefeito, Vice-prefeito, Secretários e Procurador Geral:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

a)

1% da remuneração básica para até 06 horas fora do Município.

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

b)

2% da remuneração básica para até 12 horas fora do Município.

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

c)

4% da remuneração básica para acima de 12 horas fora do Município.

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

d)

7% da remuneração básica para pernoites fora do Município.

d)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

II –

Para os demais Servidores:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

a)

2% da remuneração básica para até 06 horas fora do Município.

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

b)

4% da remuneração básica para até 12 horas fora do Município.

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

c)

6% da remuneração básica para acima de 12 horas fora do Município.

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

d)

8% da remuneração básica para pernoites fora do Município.

d)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de setembro de 1993.

LUIZ CÉZAR MAGGI BASSANI
Prefeito Municipal

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Adm. e Finanças

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei nº 1.850, de 17 de fevereiro de 2016.

Lei nº 69, de 15 de setembro de 1993

ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.