Lei nº 73, de 22 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
73
Ano
1993
Data
22/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONVERTE EM BEM DOMINICAL A ÁREA QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens dominiais / bens de domínio público
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