Lei nº 76, de 14 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
76
Ano
1993
Data
14/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO A ESTUDANTES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Auxílios / subvenções
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Anexos Norma Jurídica