Lei nº 84, de 23 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
84
Ano
1993
Data
23/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA EM ZONA URBANA, ÁREA RURAL QUE DESCREVE
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica