Lei nº 86, de 01 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
86
Ano
1993
Data
01/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA CARGOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ART. 37, XII DA CF) PELO REGIME CELETISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Contratação temporária
- Quadro de cargos e Funções públicas
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Anexos Norma Jurídica