Lei nº 88, de 08 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
88
Ano
1993
Data
08/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM CESSÃO DE USO, UMA ÁREA DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Cessão de Uso
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Anexos Norma Jurídica