Lei nº 2.074, de 17 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2074
Ano
2019
Data
17/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/07/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o parcelamento de débitos de MULTA/AUTO DE INFRAÇÃO e ISS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica