Resolução nº 3, de 07 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
3
Ano
2020
Data
07/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/07/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Institui a obrigatoriedade da tradução e transmissão simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas Sessões Plenárias da Câmara de Vereadores de Xangri-Lá”
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Inclusão
- Utilidade pública
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Anexos Norma Jurídica