Lei nº 143, de 23 de março de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
143
Ano
1995
Data
23/03/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A ALÍQUOTA DO ISSQN SOBRE AS ATIVIDADES ENUMERADAS PELA LEI N.º 8.672, DE 06 DE JULHO DE 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica