Lei nº 144, de 21 de março de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
144
Ano
1995
Data
21/03/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DO FUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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