Lei Complementar-DL nº 118, de 22 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Direção Legislativa - DL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
118
Ano
2021
Data
22/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce Parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores) e dá outras providências).
Indexação
Observação
Assuntos
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