Lei-DL nº 2.237, de 31 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Direção Legislativa - DL
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2237
Ano
2021
Data
31/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o desconto do IPPU/IPTU do ano de 2021 em nova cota única, devolução da multa e juros das parcelas já pagas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
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Anexos Norma Jurídica