Lei-DL nº 2.339, de 25 de janeiro de 2022

QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada

CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR-GERAL

PADRÃO: SUBSÍDIO

ATRIBUIÇÕES:

1. Descrição Sintética: Dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação, exercer a consultoria jurídica do Município, representando o Município em juízo ou fora dele; atuar, extrajudicialmente, para a solução de conflitos do interesse do Município; Zelar pelo cumprimento das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Município; uniformizar a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Município, homologando os pareceres Exercer atividades correlatas;

b) Descrição Analítica: apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal; representar o Município em mandados de segurança; receber citação e autorizar os Procuradores do Município a desistir, transigir, acordar, receber citação e intimações e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente; assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração; sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público; representar institucionalmente o Prefeito junto a Tribunais de Contas e a Câmaras Especializadas dos Tribunais; fixar a interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Direta; unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos; editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais, inclusive para dispensar a necessidade de recursos; editar e praticar os atos normativos inerentes a suas atribuições; propor, ao Prefeito, as alterações a esta Lei; criar, extinguir ou modificar divisões jurídicas, que poderão ser especializadas; promover, coordenar e atuar no assessoramento, na consultoria jurídica e na representação judicial e extrajudicial da Administração Direta; coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da Procuradoria Geral do Município; elaborar o projeto de Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, a ser instituído por decreto; propor ao Prefeito, em competência concorrente com a Secretaria Municipal de Administração, a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Direta; dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores do Município; opinar sobre a necessidade de instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para decisão do Prefeito Municipal; acompanhar o processamento de sindicâncias e processos administrativo-disciplinares promovidos contra Procuradores do Município; autorizar os Procuradores Municipais a promoverem a confissão e a dispensa de apresentação de contestação e/ou de recursos para a segunda instância; conceder férias, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens previstas em lei, aos servidores lotados na Procuradoria. Autorizar e Decidir sobre a prestação de serviço em regime extraordinário, bem como sobre o pagamento de diárias pela Procuradoria.

Condições de Trabalho:

1. Geral: à disposição do Prefeito Municipal;

2. Especial: representação do Município, contato com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;

Requisitos para provimento:

1. Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

2. Advogado com inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil com no mínimo 03 (três) anos de experiência em atividade jurídica.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

QUADRO: Cargo em Comissão ou Função Gratificada

CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor Geral de Licitações e Contratos

PADRÃO: CC5/FG5/24

ATRIBUIÇÕES:

1. Descrição Sintética: Supervisor Geral de Licitações e Contratos compete supervisionar todas as etapas e procedimentos que envolvem as compras públicas e contratações administrativas; supervisionar os processos de recebimento, ordenação e registro dos pedidos de compras de bens, materiais e serviços; supervisionar a efetivação dos contratos e seus controles; desempenhar outras competências afins;

2. Descrição Analítica: supervisionar processos de arquivamento da documentação relativa a contratos e licitações; supervisionar o processamento dos procedimentos licitatórios, acompanhando e certificando a publicação dos atos; acompanhar a emissão de notificações, lavratura de termos, intimações, e demais atos relativos a comunicação dos processos administrativos inerentes a licitações e contratos; realizar levantamentos e manter controle de prazos de processamento; proceder diligências oportunas para o correto cumprimento das determinações legais; receber e compatibilizar com a programação as solicitações de auditoria efetuadas pelo Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos públicos; averiguar e encaminhar impugnações e recursos para análise pela Procuradoria Geral do Município; auxiliar na elaboração de instruções normativas e normas jurídicas relativas à matéria licitatória; promover estudos e análises sobre assuntos de interesse do Setor de Licitações, submetendo-os ao Secretário de Administração; supervisionar, fiscalizar e organizar o cadastro dos procedimentos licitatórios realizados zelando pelo correto arquivamento dos dados; participar de comissões técnicas e assessorar o titular da Administração Municipal em órgãos quando solicitado; buscar a integração com outros órgãos de interesse; propor o contínuo aperfeiçoamento dos servidores vinculados à Administração; viabilizar aos servidores o exercício de outras atividades pertinentes as licitações e contratos; desempenhar outras competências afins.

Condições de Trabalho:

a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;

b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;

c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

d) Requisitos mínimos para provimento: Nível Superior em Direito.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

Quadro: Cargo em Comissão ou Função Gratificada

CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe de Núcleo

PADRÃO: CC1/FG1 19

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Dirigir pequenos grupos de pessoas de acordo com as determinações superiores do Chefe de Equipe, organizar e distribuir tarefas fazendo cumprir as determinações superiores, supervisionar a execução dos trabalhos.

b) Descrição Analítica: Controlar os trabalhos executados por pequenos grupos de pessoas. Orientar sobre o melhor método para executar os trabalhos. Supervisionar os trabalhos realizados, distribuindo tarefas a fim de otimizar o aproveitamento dos recursos envolvidos. Reportar as atividades ao Chefe de Equipe. Fazer cumprir as ordens emanadas da autoridade superior. Zelar pelo material e equipamentos utilizados no trabalho; propor e implantar, após a autorização do superior, melhorias no trabalho do núcleo. Executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: à disposição do Prefeito Municipal;

b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;

c) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

d) Requisitos mínimos para provimento: Ensino Fundamental incompleto.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

Quadro: Função Gratificada

CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador de Frota Municipal

PADRÃO: FG4/23

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Coordenar o controle e a manutenção de veículos do Município de Xangri-Lá, supervisionar e chefiar os deslocamentos dos veículos;

b) Descrição Analítica: Coordenar, supervisionar e chefiar as equipes de trabalho que executam atividades de frotas; estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução dos serviços operacionais e deslocamentos de veículos do Município; estabelecer atividades prioritárias, de acordo com a orientação do seu superior hierárquico; determinar a limpeza e conserto dos utensílios e veículos da garagem ou oficina, fiscalizar as condições de trafegabilidade dos veículos, funcionar como elo de ligação com as Secretarias e demais órgãos do Município, relativamente às atividades, registros e controles de deslocamento de veículos e da frota e o Município; requisitar, distribuir e controlar os recursos humanos e materiais necessários à execução das atividades com frota, conforme diretrizes definidas pelo seu superior hierárquico; executar outras atividades correlatas de direção, chefia e assessoramento.

Condições de Trabalho:

a) Geral:à disposição do Prefeito Municipal;

b) Especial: o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;

c) Idade mínima:18 (dezoito) anos.

d) Instrução: Ensino médio completo;

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

Quadro: Função Gratificada

CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador de Departamento de Recursos Humanos

PADRÃO: FG4/23

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento de Recursos Humanos, relacionadas aos agentes públicos municipais, no tocante à vida funcional dos mesmos, tais como nomeações, licenças, inativações, pensões, e demais direitos e obrigações dos agentes municipais, consignados na legislação vigente; dirigir a elaboração da folha de pagamento mensal do funcionalismo, bem como os demais encargos sociais e tributários oriundos da mesma; gerenciar as atividades de seus subordinados, mantendo estreita relação com o funcionalismo municipal; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

b) Descrição Analítica: coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento de Recursos Humanos fazendo cumprir as determinações do superior hierárquico, realizando os atos de recrutamento, admissão, promoção, lotação, efetivação, exoneração, demissão e punição dos servidores municipais que lhe forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; Realizar o controle de efetividades e pagamento do pessoal; realizar todos os procedimentos administrativos quanto a afastamentos, concessão de férias, pagamento de diárias; enfim, proceder o gerenciamento geral do pessoal do Município; Exercer outras competências afins.

Condições de Trabalho:

a) Geral:à disposição do Prefeito Municipal;

b) Especial: contatos com o público, e o exercício do cargo poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados;

c) Idade mínima:18 (dezoito) anos.

d) Instrução: Ensino médio completo;

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.

Quadro: Função Gratificada

CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de FGTAS

PADRÃO: FG4/23

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Gerenciar a agência FGTAS/SINE; assumir responsabilidade pela execução dos programas, ações, projetos e atividades da FGTAS de acordo com suas diretrizes e metas qualitativas; Administrar, liderar e motivar a equipe de trabalhadores para cumprimento de metas; estabelecer juntamente com a equipe as rotinas de trabalho; Adotar as medidas necessárias para o suprimento de materiais e equipamentos necessários para o bom funcionamento da agência;

b) Descrição Analítica: Gerenciar o SINE – sistema Nacional de Emprego, executando o cadastramento de vagas de emprego, de trabalhadores desempregados intermediando sua contratação, operacionalizado o Seguro Desemprego, emitindo Carteiras de Trabalho; Gerenciar a captação de vagas junto aos empregadores do Município e Região; Apresentar alternativas de geração de trabalho e renda a favor da inclusão social; Incentivar a criação de cooperativas e associações que realizem a atividade de produção de bens, prestação de serviços, trocas, consumo solidário; Promover os direitos dos trabalhadores à qualificação profissional contribuindo para o aumento da probabilidade de obtenção de emprego e geração de renda; Planejar, controlar e executar as atividades operacionais e administrativas, assessorando a gerência de políticas socias e gerência administrativa em todas as suas atribuições; executar tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:

a) Geral:à disposição do Prefeito Municipal;

b) Idade mínima:18 (dezoito) anos.

c) Instrução: Ensino médio completo;

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.