Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 3, de 21 de fevereiro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 56 | publicacao_decreto_03_2022.pdf |
Publicação no Diário Eletrônico dos Municípios.
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