Lei Complementar-DL nº 134, de 30 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Direção Legislativa - DL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
134
Ano
2022
Data
30/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Código Tributário incluindo o item 11.05 no § 1º do Art. 43 e alterando o inciso IV do Art. 47.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica