Lei nº 187, de 16 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
187
Ano
1996
Data
16/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 215 DA LEI Nº 432/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
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Anexos Norma Jurídica