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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-DL nº 2.431, de 29 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2431

2022

29 de Agosto de 2022

Altera dispositivos da lei 777 de 29 de novembro de 2005, que “Institui o Sistema de Controle Interno no Município de Xangri-Lá e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 777, de 29 de novembro de 2005
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Altera dispositivos da lei 777 de 29 de novembro de 2005, que “Institui o Sistema de Controle Interno no Município de Xangri-Lá e dá outras providências.”

    Art. 1º. 

    Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei 777 de 29 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

      Art. 2º.  

       O Sistema de Controle Interno será formado por colegiado permanente composto por três membros dentre os servidores concursados, bacharéis, habilitados nas áreas de Ciências Jurídicas, Contábeis, Econômicas ou Exatas, cargos estatutários, e será representado por um de seus membros.

      Art. 2º. 

      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         

                         GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de agosto de 2022.

         

         

        CELSO BASSANI BARBOSA                                    CÁSSIO VOITG FERREIRA

                Prefeito Municipal                                                 Secretário de Administração

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