Lei-DL nº 2.471, de 08 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Direção Legislativa - DL
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2471
Ano
2022
Data
08/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/11/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica