Lei-DL nº 2.506, de 06 de fevereiro de 2023
Altera o(a)
Lei nº 1.006, de 19 de setembro de 2007
Art. 1º.
Fica alterado o parágrafo único do Art. 7º da Lei nº 1.006/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
São os seguintes os Cargos em Comissão ou Função Gratificada criados no Executivo Municipal:
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.