Lei nº 1.940, de 11 de julho de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1940

Ano

2017

Data

11/07/2017

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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