Portaria-PL nº 49, de 28 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - PL
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
49
Ano
2023
Data
28/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/03/2023
Veículo de Publicação
Mural/Internet
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a Comissão de Regulamentação da Nova Lei de Licitações - 14.133/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica