Lei Complementar-DL nº 144, de 22 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Direção Legislativa - DL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
144
Ano
2023
Data
22/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/02/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica