Decreto Legislativo nº 5, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
5
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA DE VEREADORES NO DIA 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
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