Resolução de Mesa-MD nº 8, de 30 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Resolução de Mesa
Número
8
Ano
2024
Data
30/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Xangri-Lá o disposto no art. 95, §2º da Lei Federal nº 13.133/2021 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
Indexação
Observação
Assuntos
- Licitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica