Lei nº 223, de 30 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
223
Ano
1996
Data
30/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE OS COEFICIENTES-BASE UNITÁRIOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 1997
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos / Tributos / Taxas
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Anexos Norma Jurídica