Lei-PE nº 2.607, de 28 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2607
Ano
2023
Data
28/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/11/2023
Veículo de Publicação
Leis Municipais
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2510, de 30 de janeiro de 2023, que "Regulamenta a destinação de valores para fins de cumprimento do que dispõe o §1º do Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica