Lei-PE nº 2.616, de 27 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2616
Ano
2023
Data
27/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/11/2023
Veículo de Publicação
Leis Municipais
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce § e altera a redação dos incisos IV e §1º, da Lei 2500 de 16 de janeiro de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica