Lei-PE nº 2.628, de 29 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2628
Ano
2023
Data
29/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/01/2024
Veículo de Publicação
Leis Municipais
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI, REGULAMENTA E DISCIPLINA A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica