Lei-PE nº 2.659, de 21 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2659
Ano
2024
Data
21/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2024
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica