Lei-PE nº 2.661, de 28 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2661
Ano
2024
Data
28/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2024
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
Indexação
Observação
Foram publicadas duas Leis Ordinárias com o nº 2661 de 28 de fevereiro de 2024.
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/405D0DA9/7206567e938c662280d0404eec07ccfb7206567e938c662280d0404eec07ccfb
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/D5BA8F9E/bc696af52f381394218c8f4a8c36bdb3bc696af52f381394218c8f4a8c36bdb3
Optou-se por adotar no registra a primeira publicada:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/405D0DA9/7206567e938c662280d0404eec07ccfb7206567e938c662280d0404eec07ccfb
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/D5BA8F9E/bc696af52f381394218c8f4a8c36bdb3bc696af52f381394218c8f4a8c36bdb3
Optou-se por adotar no registra a primeira publicada:
Assuntos
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