Lei-PE nº 2.680, de 13 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2680
Ano
2024
Data
13/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas por parte da contratada contendo a exposição de motivos da interrupção em obrigas públicas Municipais paralisadas.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica