Lei Complementar-PE nº 157, de 07 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
157
Ano
2025
Data
07/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
10/01/2025
Veículo de Publicação
Diário dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar Fiscal Ambiental na Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Habitação.
Indexação
Observação
Assuntos
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