Lei-PL nº 2.780, de 12 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - PL
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2780
Ano
2025
Data
12/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 1982, de 09 de fevereiro de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica