Lei Complementar-PE nº 160, de 20 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
160
Ano
2025
Data
20/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
21/02/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o parágrafo 4º ao art. 234 da Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
- RJU - Regime Jurídico Único
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica