Lei-PL nº 2.732, de 07 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - PL
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2732
Ano
2025
Data
07/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 11 e o §2º do artigo 16 da Lei 1532 de 10/04/2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica