Lei-PE nº 2.793, de 17 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2793
Ano
2025
Data
17/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel a título de doação de Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica