Emenda à Lei Orgânica-PL nº 3, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - PL
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
3
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial - FAMURS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a redação do §1º do artigo 86-A da Lei Orgânica Municipal..
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica