Portaria-PL nº 149, de 22 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - PL
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
149
Ano
2025
Data
22/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Nomeia Comissão para instauração de processo de responsabilização e aplicação de sanções de acordo com a Lei 14.133-2021
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica